- 1 -Para efeitos de atribuição de índices urbanísticos, considera-se o estipulado no artigo 12.º deste Regulamento.
- 2 -Após a conclusão por parte da Câmara Municipal do plano de pormenor da área industrial urbana deverão ser respeitados os índices nele definidos.
Artigo 26.º — Índices urbanísticos
Vigente desde: 30/05/1994
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Em vigor desde 30/05/1994