- 1 -Sempre que, no decorrer de uma obra, sejam encontrados elementos de valor patrimonial, os trabalhos deverão ser suspensos, sendo tal facto imediatamente comunicado à Câmara Municipal, que dará conhecimento à Delegação Regional do IPPAR.
- 2 -São admitidas as seguintes alterações e ampliações dos edifícios classificados ou em vias de classificação:
- a)Reabilitação profunda, com demolição interior, desde que se recupere e restaure simultaneamente o exterior, gerantindo a sua estabilidade em condições de segurança, bem como aos edifícios confinantes:
- b)Ampliação ou alteração dos edifícios existentes quando destinada a dotá-los de instalações sanitárias, cozinhas ou outros elementos necessários à boa habitabilidade.
Artigo 59.º — Regime
Vigente desde: 30/05/1994
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/05/1994