Art.º 6 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/94 — Composição

1 -O Plano é composto por elementos fundamentais, complementares e anexos, escritos e desenhados.
2 -São elementos fundamentais:
1. a)O Regulamento;
2. b)A carta de síntese de ordenamento;
3. c)A carta de condicionantes .
3 -São elementos complementares:
1. a)O relatório de síntese;
2. b)O plano de financiamento;
3. c)A carta de enquadramento regional.
4 -São elementos anexos:
1. a)Estudos sócio-económicos;
2. b)Estudos de infra-estruturas e equipamentos;
3. c)Estudos urbanísticos e do património cultural;
4. d)Estudos biofísicos;
5. e)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
6. f)Reserva Ecológica Nacional (REN).

Artigo 6.º — Composição