Artigo 61.º — Rede rodioviária nacional

Vigente desde: 30/05/1994

1 -Na alternativa à EN 255, sem prejuízo da legislação em vigor, deverão observar-se os seguintes condicionamentos:
1. a)Fica interdito o estabelecimento de acessos a partir das propriedades marginais;
2. b)Apenas são permitidos cruzamentos de nível nas intersecções com as estradas municipais e os caminhos municipais existentes.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/05/1994