- 1 -É interdita a construção de qualquer edifício sobre os colectores de redes de esgotos, públicos ou privados.
- 2 -Nos casos em que não seja possível outra solução, as obras deverão ser efectuadas de forma que os colectores fiquem completamente estanques e sejam visitáveis.
- 3 -É interdita a construção numa faixa de 10 m, medida para cada lado dos emissários.
- 4 -Fora dos aglomerados urbanos, é interdita a plantação de árvores numa faixa de 10 m, medida para cada um dos lados das condutas.
- 5 -É interdita a deposição de resíduos sólidos ao longo de uma faixa de 5 m, medida para cada um dos lados dos emissários e das redes de drenagem de esgotos.
- 6 -É definida uma área non aedificandi de 200 m a partir dos limites exteriores das ETAR.
Artigo 65.º — Rede de drenagem de esgotos e estações de tratamento de águas residuais (ETAR)
Vigente desde: 30/05/1994
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Em vigor desde 30/05/1994