Tendo em consideração as disposições constantes do capítulo II do presente Regulamento, é revogado o Plano Geral de Urbanização da Vila de Borba, aprovado por despacho do Secretário de Estado de Urbanismo e Habitação de 7 de Março de 1973, cujo Regulamento e planta foram publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 22 de Setembro de 1992, salvo no que se refere a prescrições em que o Plano Director Municipal seja omisso.
ANEXO
Relação da legislação
Legislação mais significativa que, consoante a situação concreta da pretensão, acto ou actividade, deverá ser considerada com a aplicação das disposições regulamentares do Plano Director Municipal:
Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março - regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território (alterado pelo Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro).
Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro - regime jurídico do licenciamento de obras (alterado pela Lei n.º 29/92, de 5 de Setembro, e regulamentado pelos Decretos Regulamentares n.os 11/92 e 32/92, de 28 de Novembro).
Lei n.º 29/92 de 5 de Setembro - alterações ao Decreto-Lei n.º 445/91.
Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro - regime jurídico do licenciamento das operações de loteamento urbano e de obras de urbanização (alterado pela Lei n.º 25/92, de 31 de Agosto, e regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.º 63/91, de 29 de Novembro, e pela Portaria n.º 1182/92, de 22 de Dezembro).
Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro - Lei dos Solos.
Decreto-Lei n.º 152/82, de 3 de Maio - regime jurídico das áreas de desenvolvimento urbano prioritário e das áreas de construção prioritária.
Decreto n.º 20785, de 7 de Março de 1932; Decreto n.º 46349, de 2 de Maio de 1965; Decreto-Lei n.º 21875, de 18 de Novembro de 1932; Decreto-Lei n.º 34993, de 11 de Novembro de 1945; Decreto-Lei n.º 40388, de 21 de Novembro de 1955 - zonas de protecção a edifícios não classificados como monumentos nacionais.
Lei n.º 2032, de 11 de Junho de 1942 - valores concelhios.
Decreto-Lei n.º 13/71, de 22 de Janeiro; Decreto-Lei n.º 380/85, de 26 de Setembro - estradas nacionais - rede nacional principal e rede nacional complementar.
Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961; Decreto-Lei n.º 360/77, de 1 de Setembro - estradas e caminhos municipais.
Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de Fevereiro - Regulamento de Segurança das Linhas de Alta Tensão.
Portaria n.º 441/90, de 15 de Junho - área cativa para efeitos da exploração de mármore.
Portaria 601/91, de 4 de Julho - Programa Nacional da Olivicultura.
Portaria n.º 615/63/91, de 8 de Julho - zona de caça associativa.
Portaria n.º 615/C4/91, de 8 de Julho; Portaria n.º 557/92, de 24 de Julho; Portaria n.º 558/92, de 24 de Julho - zonas de caça turística.
(ver documento original)