- 1 -O Plano de Ordenamento da Albufeira de São Domingos (POASD) é, nos termos da legislação em vigor, um plano especial de ordenamento do território.
- 2 -A área de intervenção do POASD abrange o plano de água e a zona terrestre de protecção da albufeira, integrando o território do concelho de Peniche e encontrando-se delimitada na planta de síntese.
Artigo 1.º — Âmbito e natureza jurídica
Vigente desde: 14/05/2009
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