- 1 -As áreas com utilização agrícola correspondem às áreas onde actualmente ocorre a ocupação agrícola do solo, encontrando-se localizadas fora da bacia hidrográfica da albufeira de São Domingos.
- 2 -As práticas agrícolas a desenvolver nas áreas com utilização agrícola devem conduzir à preservação do solo e da qualidade das águas superficiais e subterrâneas e promover, ainda, a gestão e racionalização do uso de produtos químicos na agricultura.
Artigo 18.º — Nível de protecção iv - Áreas com utilização agrícola
Vigente desde: 14/05/2009
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