O presente Regulamento aplica-se à área objecto do Plano, delimitada na planta de implantação.
Artigo 3.º — Delimitação territorial
Vigente desde: 20/01/2003
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/01/2003
O presente Regulamento aplica-se à área objecto do Plano, delimitada na planta de implantação.
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