O Plano entra em vigor do dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Quadro de parcelamento
(ver quadro no documento original)
(ver plantas no documento original)
Artigo 36.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 20/01/2003
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/01/2003