Art.º 49 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/95 — Alteração dos usos actuais

1 -Salvo para atender a situações de emergência para salvaguarda das suas características e potencialidades fundamentais, não são autorizadas alterações aos uso e ocupação do solo em espaços das categorias 5.1 ou 5.2 enquanto não forem plenamente eficazes os planos de ordenamento referidos no artigo 47.º
2 -Sem prejuízo dos condicionamentos decorrentes de servidões administrativas ou restrições de utilidade pública, e das competências de outras entidades com jurisdição sobre áreas integradas na categoria 5.3, a realização de qualquer dos actos enumerados no artigo 3.º e não expressamente proibido nos termos do artigo anterior depende sempre da prévia autorização do município.

Artigo 49.º — Alteração dos usos actuais