- 1 -O presente caderno de encargos rege o concurso público relativo à conclusão do processo de reprivatização da CIMPOR - Cimentos de Portugal, SGPS, S. A. (adiante designada por CIMPOR), a levar a efeito nos termos dos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, e do Decreto-Lei n.º 331/2000, de 30 de Dezembro.
- 2 -O concurso tem por objecto a alienação de um lote indivisível de 13505502 acções nominativas, com o valor nominal de (euro) 5 por acção, representativo de 10,049% do capital social da CIMPOR.
- 3 -A alienação será feita pela PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A.
Artigo 1.º — Objecto do concurso
Vigente desde: 19/04/2001
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 19/04/2001