Artigo 1.º
Objecto do concurso
Redação registada como em vigor em 23/03/2020.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -O presente caderno de encargos rege o concurso público relativo à conclusão do processo de reprivatização da CIMPOR - Cimentos de Portugal, SGPS, S. A. (adiante designada por CIMPOR), a levar a efeito nos termos dos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, e do Decreto-Lei n.º 331/2000, de 30 de Dezembro.
- 2 -O concurso tem por objecto a alienação de um lote indivisível de 13505502 acções nominativas, com o valor nominal de (euro) 5 por acção, representativo de 10,049% do capital social da CIMPOR.
- 3 -A alienação será feita pela PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A.