Artigo 12.º

Entrega das propostas

Redação registada como em vigor em 18/06/2010.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -As propostas a apresentar no âmbito do presente concurso público serão entregues na Inspecção-Geral de Finanças, sita na Rua de Angelina Vidal, 41, em Lisboa, até às 17 horas do 30.º dia útil posterior à data da publicação do presente caderno de encargos.
2 -Contra a entrega de cada proposta será passado recibo, do qual constarão a identificação e a morada da pessoa que a entrega, a data e a hora em que a mesma foi entregue, bem como o número de ordem da apresentação, devendo iguais anotações ser feitas no sobrescrito exterior que a contém.