- 1 -As propostas a apresentar no âmbito do presente concurso público serão entregues na Inspecção-Geral de Finanças, sita na Rua de Angelina Vidal, 41, em Lisboa, até às 17 horas do 30.º dia útil posterior à data da publicação do presente caderno de encargos.
- 2 -Contra a entrega de cada proposta será passado recibo, do qual constarão a identificação e a morada da pessoa que a entrega, a data e a hora em que a mesma foi entregue, bem como o número de ordem da apresentação, devendo iguais anotações ser feitas no sobrescrito exterior que a contém.
Artigo 12.º — Entrega das propostas
Vigente desde: 19/04/2001
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 19/04/2001