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Artigo 14.º

Acto público de abertura e admissão das propostas

Redação registada como em vigor em 21/11/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O acto público de abertura e admissão das propostas realizar-se-á na Inspecção-Geral de Finanças, na morada indicada no n.º 1 do artigo 12.º, pelas 10 horas do 1.º dia útil seguinte ao termo do prazo para a respectiva entrega.
  2. 2 -O acto terá a presença do Procurador-Geral da República ou de um seu representante e a ele poderá assistir qualquer interessado.
  3. 3 -Apenas poderão intervir os concorrentes, sendo a sua representação feita pelos representantes comuns dos agrupamentos concorrentes e pelos representantes legais ou mandatários dos concorrentes individuais, caso estes sejam pessoas colectivas.

Referências (1)

Referenciado por (5)