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Artigo 19.º

Interposição de recursos

Redação registada como em vigor em 30/06/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Das deliberações sobre reclamações, apresentadas nos termos do n.º 11 do artigo 16.º, cabe recurso, sem efeito suspensivo, para o Ministro das Finanças.
  2. 2 -O recurso deve ser interposto no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação do indeferimento ou da entrega da certidão da acta onde conste aquele acto, desde que aquela seja requerida nos três dias úteis subsequentes ao termo do acto público.
  3. 3 -O recurso interpõe-se por meio de requerimento, no qual o recorrente deve expor todos os fundamentos do mesmo.
  4. 4 -O requerimento de interposição do recurso pode ser apresentado na Inspecção-Geral de Finanças ou no Gabinete do Ministro das Finanças.
  5. 5 -O recurso deve ser remetido ao Ministro das Finanças no 1.º dia útil imediato ao da sua interposição.