Saltar para o conteúdo principal

Artigo 21.º

Cumprimento de obrigações resultantes da legislação sobre concorrência

Redação registada como em vigor em 28/12/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Caso se encontre obrigado, nos termos da legislação sobre concorrência, a proceder a notificação prévia de operação de concentração de empresas, o concorrente deve entregar ao júri documento comprovativo da realização da notificação prévia perante a entidade competente.
  2. 2 -A comprovação perante o júri da realização da notificação referida no número anterior deve ocorrer nos cinco dias úteis subsequentes ao termo do acto público.
  3. 3 -A decisão da entidade competente para apreciar a operação de concentração deve ser transmitida pelo concorrente ao júri no prazo de dois dias úteis contados da data em que o concorrente seja notificado dessa decisão.
  4. 4 -A inobservância do disposto no n.º 2 ou no n.º 3 determina a exclusão do concorrente faltoso.