Artigo 6.º

Apoio ao júri

Redação registada como em vigor em 02/08/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O apoio técnico ao júri será prestado pela Inspecção-Geral de Finanças e pela Secção Especializada para as Reprivatizações.
2 -O júri designará, de entre o pessoal da Inspecção-Geral de Finanças, um secretário, a quem competirá, designadamente, lavrar as actas.