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Artigo 8.º

Conteúdo das propostas

Redação registada como em vigor em 26/02/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A apresentação da proposta implica a plena aceitação pelo concorrente de todas as obrigações resultantes do presente caderno de encargos, bem como o compromisso de que dispõe dos meios financeiros adequados à concretização da operação.
  2. 2 -As propostas apresentadas pelos concorrentes não podem conter qualquer cláusula condicionadora da aquisição.
  3. 3 -Cada proposta deverá ser constituída pela documentação exigida no n.º 1 do artigo seguinte.