Artigo 8.º
Conteúdo das propostas
Redação registada como em vigor em 14/01/2022.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -A apresentação da proposta implica a plena aceitação pelo concorrente de todas as obrigações resultantes do presente caderno de encargos, bem como o compromisso de que dispõe dos meios financeiros adequados à concretização da operação.
- 2 -As propostas apresentadas pelos concorrentes não podem conter qualquer cláusula condicionadora da aquisição.
- 3 -Cada proposta deverá ser constituída pela documentação exigida no n.º 1 do artigo seguinte.