Deverá cumprir-se o estabelecido na legislação em vigor no que se refere a acessos às estradas nacionais.
Artigo 45.º
Vigente desde: 08/06/1994
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/06/1994
Deverá cumprir-se o estabelecido na legislação em vigor no que se refere a acessos às estradas nacionais.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/06/1994