Zonas de ocupação urbana
- 1 -As zonas de ocupação urbana são áreas exclusivamente destinadas à habitação, ao comércio e à indústria.
- 2 -A localização e instalação de indústrias e armazéns estarão sujeitas à legislação aplicável.
Artigo 6.º
Vigente desde: 08/06/1994
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/06/1994