Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/94

São objectivos gerais do PDM-Paredes os seguintes:

O período de validade do PDM-Paredes é de 10 anos, nos termos do n.º 3 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março.

Zonamento geral

O PDM-Paredes considera o seguinte zonamento geral, que se encontra delimitado na planta de ordenamento (escala 1:10000):

1) Zonas de ocupação urbana;

2) Zonas de ocupação industrial;

3) Zonas de ocupação condicionada;

4) Zonas de salvaguarda;

5) Zonas turísticas.

Zonas de ocupação urbana

No território abrangido pelo PDM-Paredes, os aglomerados ficam definidos em três categorias, tendo por base critérios de estrutura urbana, densidade populacional prevista para o horizonte 2000/2010, nível de equipamentos e serviços, valor patrimonial e localização territorial.

Os limites dos aglomerados deverão ser considerados do seguinte modo:

No espaço entre as fachadas e as bermas das vias não é permitido fazer depósito de matérias-primas, resíduos ou desperdícios resultantes da actividade industrial.

As unidades industriais que, devido à sua actividade, produzam resíduos sólidos ou líquidos devem fazer o seu tratamento, não podendo estes ser lançados para a via pública ou para as linhas de água ou, ainda, para terrenos pertencentes à Reserva Agrícola Nacional.

Estão incluídas na zona de ocupação condicionada as seguintes áreas, definidas na planta de ordenamento:

Floresta complementar;

Terrenos agrícolas complementares.

Consideram-se zonas agrícolas todos os espaços de território com capacidade para o desenvolvimento das práticas agrícolas e constituídos pelos solos com capacidade existente ou potencial de uso agrícola, tendo especialmente em vista a produção de bens alimentares.

A Reserva Ecológica Nacional do concelho de Paredes abrange as áreas delimitadas na carta 1:10000, que faz parte integrante deste Regulamento, e encontra-se designada por REN.

A Reserva Ecológica Nacional (REN) correspondente ao território abrangido pelo PDM-Paredes inclui as áreas tal como definidas na legislação aplicável.

A florestação ou reflorestação com espécies de crescimento rápido fica sujeita à legislação em vigor.

No que respeita ao território abrangido pelo PDM-Paredes é aplicável a legislação em vigor.

A água é um importante recurso natural e um componente do ambiente, que, como tal, importa proteger, preservar e melhorar, pelo que lhe é aplicável a legislação vigente.

Consideram-se os seguintes tipos de zonas turísticas:

As áreas citadas no artigo 42.º encontram-se delimitadas na carta de ordenamento 1:10000, no que se refere às alíneas a), b) e d).

Deverá cumprir-se o estabelecido na legislação em vigor quanto a proibições e condicionamentos nos terrenos confinantes com as estradas nacionais e auto-estradas.

Deverá cumprir-se o estabelecido na legislação em vigor no que se refere a acessos às estradas nacionais.

Nas vias municipais deverá ser aplicada a legislação em vigor em todos os aspectos e nomeadamente no respeitante a:

Nas vias férreas deverá ser aplicada a legislação em vigor em todos os aspectos e nomeadamente no respeitante a:

Deverá ser-lhe aplicável toda a legislação em vigor.

Deverá ser dado cumprimento às limitações à ocupação na vizinhança de linhas de média e alta tensão de acordo com a legislação em vigor.

Sempre que em quaisquer acções da actividade agrícola que envolvam a remoção de terras forem detectados elementos de interesse arqueológico, deverá o proprietário alertar a Câmara Municipal para o aparecimento desses testemunhos, no sentido da sua preservação e eventual estudo.

As unidades operativas de planeamento delimitam espaços nos quais se deverão implementar estudos mais detalhados de planeamento.

O PDM-Paredes considera as seguintes áreas como prioritárias para a elaboração de planos de urbanização:

Cidade de Paredes;

Vila de Lordelo;

Vila de Rebordosa;

Baltar;

Gandra;

Cete;

Recarei/Outeiro;

Santa Marta.

Estas áreas encontram-se demarcadas na planta de ordenamento na escala de 1:10000.