- 1 -São preenchidas, logo que possível, as demais formalidades legais exigidas para a aquisição das acções objecto deste concurso, sendo os respectivos encargos por conta do adquirente.
- 2 -A taxa sobre operações fora de bolsa, bem como outros encargos a que haja lugar, são devidos nos termos legais.
Artigo 27.º — Formalidades para aquisição das acções
Vigente desde: 27/04/1995
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Em vigor desde 27/04/1995