- 1 -O concurso processa-se nas seguintes fases:
- a)Entrega, abertura e admissão das propostas;
- b)Abertura e admissão das ofertas e determinação do adquirente;
- 2 -Apenas passam à 2.ª fase os concorrentes admitidos na 1.ª
Artigo 3.º — Fases do concurso
Vigente desde: 27/04/1995
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