Art.º 20 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2003 — Edificabilidade

1 -Apenas é permitida nas aldeias sem delimitação de zonas a construção de habitação unifamiliar.
2 -Os parâmetros a considerar para a edificabilidade são os seguintes:
1. a)Frente de lote;
2. b)Altura máxima total do edifício;
3. c)Alinhamentos - recuo e afastamentos laterais;
4. d)Profundidade da zona de construção.
3 -Os valores limite a considerar para cada uma destas variáveis são os indicados no quadro n.º 6, tendo em atenção a integração da construção no espaço da aldeia.
4 -Nas construções marginantes das estradas e dos caminhos municipais que atravessam as aldeias os alinhamentos são os definidos no quadro n.º 6.
5 -No caso de construção de moradias unifamiliares isoladas ou geminadas, é permitida a construção de anexos separados do edifício principal com uma altura máxima de 2,8 m e sem a possibilidade de alteração do uso. A superfície de implantação não pode ser superior a 5% da superfície total do lote, com um máximo de 40 m2.
6 -Os projectos de loteamento a elaborar para as aldeias sem delimitação de zonas podem ser dispensados das áreas de cedência gratuita à Câmara Municipal de parcelas de terreno para equipamentos públicos e para espaços verdes públicos e de utilização colectiva, de acordo com a lei vigente.

Artigo 20.º — Edificabilidade