Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2003

I -Enquadramento regional;

II -População e povoamento;

III -Emprego e actividades económicas;

IV -Condicionantes naturais;

V -Caracterização urbanística;

VI -Acessibilidades;

Anexos estatísticos;

Finanças locais (programação financeira).

Revisão

O Plano Director Municipal de Góis deverá ser revisto quando se considere inadequado face à evolução, a médio e longo prazos, das condições económicas, sociais, culturais e ambientais que determinaram a respectiva elaboração, tendo em conta os relatórios de avaliação da execução dos mesmos.

Em função do uso dominante do solo, são definidas as seguintes classes e categorias de espaços, que se encontram identificadas nas plantas de ordenamento:

Os aglomerados urbanos identificados e delimitados na planta de ordenamento são constituídos pelo conjunto do espaço urbano, do espaço urbanizável e do espaço industrial.

Caracterizam-se por possuírem ou virem a possuir uma ocupação do solo de tipo predominantemente habitacional. Dispõem ou podem vir a dispor de infra-estruturas e de equipamentos, de comércio e de serviços, bem como de indústrias compatíveis com a habitação.

Nas áreas ameaçadas por cheias não é permitida a construção de caves, nem que seja para utilização como garagem, e as cotas de soleira deverão ser acima do nível da máxima cheia conhecida.

Na vila de Góis distinguem-se as seguintes oito zonas:

1) Centro histórico - caracterizado por possuir uma malha urbana consolidada e valor patrimonial histórico, urbanístico e arquitectónico;

2) Zonas de habitação consolidada - caracterizadas por possuir uma malha urbana consolidada e com elevado grau de infra-estruturação ou com tendência para vir a adquiri-lo;

3) Zonas de expansão por colmatação para habitação unifamiliar - caracterizadas por possuírem caminhos públicos, pavimentados ou não, algum grau de infra-estruturação complementar, alguma habitação unifamiliar, em muitos casos dispersa e desordenada, e em que a simples colmatação dos espaços livres existentes virá dar as características de espaço urbano consolidado. São áreas cuja ocupação com construção assume um carácter prioritário e cuja requalificação urbana passa pela manutenção das características de habitação unifamiliar;

4) Zonas de expansão por colmatação para habitação colectiva - caracterizadas por possuírem caminhos públicos, pavimentados ou não, algum grau de infra-estruturação complementar, alguma construção dispersa e desordenada e em que a simples colmatação dos espaços livres existentes virá dar as características de espaço urbano consolidado. São áreas cuja ocupação com construção assume um carácter prioritário e cuja requalificação urbana passa pela manutenção das características de habitação colectiva;

5) Zonas de expansão sujeitas a plano de pormenor ou operações de loteamento - caracterizadas por necessitarem de obras de urbanização primária e secundária;

6) Zonas de equipamentos colectivos - caracterizadas pela existência de equipamentos de utilização colectiva, de iniciativa pública ou privada, ou por se destinarem à sua protecção, ampliação e instalação;

7) Zonas verdes - caracterizadas pela existência de áreas verdes de utilização colectiva, de iniciativa pública ou privada, ou por se destinarem à sua protecção, ampliação e instalação ou ainda pela existência de explorações agrícolas activas e a manter;

8) Zonas industriais urbanas - caracterizadas por possuírem caminhos públicos, pavimentados ou não, e algum grau de infra-estruturação complementar e pela existência desordenada de unidades industriais.

Actividades industriais das classes D e C, indústrias existentes na data da publicação do presente Regulamento, estações de serviço e oficinas de reparação de veículos motorizados na vila de Góis.

Actividades industriais das classes D e C, indústrias existentes na data da publicação do presente Regulamento e estações de serviço e oficinas de reparação de veículos motorizados nas aldeias com delimitação de zonas.

A instalação nas aldeias com delimitação de zonas de novas actividades industriais das classes D e C e as alterações aos estabelecimentos industriais existentes ou a sua legalização, bem como dos estabelecimentos destinados a oficinas de reparação de veículos motorizados e estações de serviço, estão sujeitas aos condicionamentos referidos no artigo 11.º deste Regulamento.

Nas aldeias sem delimitação de zonas não foram delimitadas categorias de espaços. São constituídas por uma única zona que se caracteriza por possuir habitação consolidada e área de expansão por colmatação.

As aldeias sem delimitação de zonas destinam-se à localização e implantação de actividades, funções e instalações para fins habitacionais com garagens ou anexos, comerciais, de serviços e urbanas em geral, incluindo equipamentos de utilização colectiva, públicos ou privados, edificados ou não. Nestas aldeias devem ser estimulados os investimentos públicos ou privados na melhoria ou criação de equipamentos e infra-estruturas.

O número mínimo de lugares de estacionamento nas aldeias sem delimitação de zonas, a considerar em função do uso de cada edificação, é o indicado no quadro n.º 5. A sua aplicação é diferenciada de acordo com as regras constantes no n.º 2 do artigo 11.º deste Regulamento.

Actividades industriais das classes D e C, indústrias existentes na data da publicação do presente Regulamento, estações de serviço e oficinas de reparação de veículos motorizados nas aldeias sem delimitação de zonas.

A instalação nas aldeias sem delimitação de zonas de novas actividades industriais das classes D e C e as alterações aos estabelecimentos industriais existentes ou sua legalização, bem como dos estabelecimentos destinados a oficinas de reparação de veículos motorizados e estações de serviço, estão sujeitas aos condicionamentos referidos no artigo 12.º deste Regulamento.

O espaço que constitui esta classe destina-se à instalação de unidades industriais em geral e a equipamentos e serviços de apoio industrial, bem como outras actividades cuja localização seja incompatível com o aglomerado urbano.

Os espaços para a indústria extractiva (IE) compreendem dois tipos de áreas, definidas em função do nível de evidenciação e aproveitamento dos recursos geológicos subjacentes, a saber: áreas prospectivas e potenciais, assinaladas na planta de ordenamento.

Os espaços pertencentes a esta classe são aqueles que possuem características mais adequadas às actividades agrícolas, ou que as possam vir a adquirir, integrados ou não na Reserva Agrícola Nacional (RAN).

São os espaços de aptidão florestal revestidos ou não com espécies arbustivas e arbóreas em maciço de manifesta importância para o equilíbrio ambiental ou beleza da paisagem, quer se destinem ou não à produção florestal.

Nos espaços florestais identificam-se as duas seguintes categorias de espaços:

1) Florestas de produção - que são áreas extensas de coberto florestal destinado preferencialmente à produção de material lenhoso;

2) Espaços florestais de uso múltiplo - que são áreas de coberto vegetal principalmente constituído por espécies autóctones e destinadas preferencialmente a fins ambientais e paisagísticos e não apenas à exploração de material lenhoso.

O disposto neste capítulo é aplicável às operações relativas à florestação e exploração florestal quando decorrentes de projectos aprovados pelas entidades competentes.

Integram esta classe os espaços que constituem as zonas do território municipal mais sensíveis dos pontos de vista ecológico, paisagístico e ambiental em geral, nos quais se privilegiam a protecção, a conservação, a gestão racional, a capacidade de renovação dos recursos naturais e a salvaguarda dos valores paisagísticos.

Nos espaços naturais identificam-se as quatro seguintes categorias de espaços:

1) Albufeiras e respectivas faixas de protecção;

2) Afloramentos rochosos isolados ou em conjunto;

3) Árvores isoladas e maciços florestais classificados e a classificar;

4) Paisagens envolventes.

O conjunto dos espaços relativos a cada uma das categorias referidas no artigo anterior encontra-se listado no anexo n.º 1.

Nestes espaços deverá ser privilegiada a protecção, a conservação, a gestão racional e a salvaguarda dos valores naturais e paisagísticos.

São espaços culturais os que, pelas suas características, se assumem como valores com reconhecido interesse histórico, arqueológico, arquitectónico e artístico, urbanístico, científico ou social.

Nos espaços culturais identificam-se as quatro seguintes categorias de espaços:

1) De interesse arqueológico;

2) De interesse arqueológico industrial;

3) De interesse urbanístico;

4) De interesse arquitectónico e artístico.

O conjunto dos espaços relativos a cada uma das categorias referidas no artigo anterior encontra-se listado no anexo n.º 2.

Nestes espaços deve ser privilegiada a protecção, a conservação e a recuperação dos valores culturais, históricos, arqueológicos, arquitectónicos, artísticos e urbanísticos, tendo em vista a sua valorização turístico-cultural.

Os espaços-canais caracterizam-se por corresponderem a corredores activados por infra-estruturas que têm efeito de barreira física dos espaços que as marginam.

Nos espaços-canais identificam-se as quatro seguintes categorias de espaços:

1) Rede rodoviária nacional, estradas nacionais da rede complementar;

2) Estradas nacionais desclassificadas;

3) Rede rodoviária municipal, constituída por:

3.1) Estradas municipais, que são as vias de ligação das sedes de freguesia entre si e à sede do município;

3.2) Caminhos municipais existentes, que são as vias de ligação dos restantes lugares entre si e às respectivas sedes de freguesia;

3.3) Caminhos municipais propostos, que são vias municipais pavimentadas, existentes ou propostas, não classificadas como EM ou CM;

3.4) Caminhos públicos vicinais, que são os restantes caminhos públicos, em geral servindo propriedades rurais;

4) Rede ferroviária, linha do metropolitano de superfície.

Os espaços-canais não admitem qualquer outro uso e são considerados non aedificandi.

Áreas de protecção e condicionantes de acesso aos espaços-canais integrantes da rede rodoviária nacional e das estradas nacionais desclassificadas.

Os parques e depósitos de sucata implantar-se-ão de acordo com as condicionantes constantes dos artigos 31.º e 52.º deste Regulamento e nos termos da legislação em vigor sobre a matéria.

Em todos os actos abrangidos por este Regulamento, serão respeitados, cumulativamente com as suas disposições, todos os diplomas legais e regulamentares de carácter geral em vigor, aplicáveis em função da sua natureza e localização, nomeadamente o respeitante a servidões administrativas e restrições de utilidade pública, mesmo que não sejam aqui expressamente mencionadas.

Para além das servidões e restrições definidas na lei, são definidas as seguintes áreas de protecção aos elementos constituintes dos sistemas de abastecimento de água:

1) É definida uma faixa de protecção próxima de 60 m em torno dos limites exteriores das captações, furos ou drenos de captação de água para abastecimento público. Nesta faixa de protecção próxima, que deverá ser delimitada por vedação, fica proibida a construção de edifícios, bem como a instalação de colectores, fossas sépticas e outros focos de poluição bacteriana ou química;

2) É definida uma faixa de protecção à distância de 200 m em torno das captações de água para abastecimento público. Nesta faixa não são permitidos sumidouros de águas negras, estações de fornecimento de combustíveis, outras captações, rega com águas negras, actividades poluentes nem a construção de edifícios, com excepção dos inerentes ao sistema de abastecimento de águas;

3) Fora dos aglomerados urbanos é proibida a construção de edifícios numa faixa de 5 m de largura medida para cada um dos lados do eixo das condutas adutoras e distribuidoras;

4) Fora dos aglomerados urbanos é condicionada a plantação de árvores numa faixa de 5 m medida para cada um dos lados do eixo das condutas adutoras e distribuidoras;

5) Nos aglomerados urbanos, a faixa de respeito para plantação de árvores deverá ser analisada caso a caso mediante projecto de arranjo de espaços exteriores, não devendo, em qualquer caso, ser inferior a 1,5 m;

6) É proibida a construção de edifícios numa faixa de 15 m de largura definida a partir dos limites exteriores dos reservatórios e câmaras de manobras;

7) É proibida a construção de edifícios numa faixa de 50 m de largura definida a partir dos limites exteriores da estação de tratamento de águas de Góis.

Para além das servidões e restrições definidas na lei, são definidas as seguintes áreas de protecção aos elementos constituintes dos sistemas de esgoto das águas residuais domésticas:

1) É proibida a construção de edifícios numa faixa de 5 m de largura medida para cada um dos lados do eixo dos emissários;

2) Fora dos aglomerados urbanos, é condicionada a plantação de árvores numa faixa de 5 m medida para cada um dos lados do eixo dos emissários;

3) Nos aglomerados urbanos, a faixa de respeito para plantação de árvores deverá ser analisada caso a caso mediante projecto de arranjo de espaços exteriores, não devendo, em qualquer caso, ser inferior a 1,5 m;

4) É definida uma faixa de protecção de 100 m em torno dos limites exteriores das ETAR e das fossas sépticas de uso colectivo.

Nesta faixa de protecção, que deverá ser delimitada com sebe e cortina arbórea, fica proibida a construção de edifícios.

Estão sujeitas a servidão radioeléctrica as áreas envolventes dos centros radioeléctricos e que integram as zonas de libertação e as áreas definidas pelas faixas de desobstrução, estabelecidas nos termos da legislação em vigor sobre a matéria.

As unidades operativas de planeamento e gestão demarcam espaços de intervenção para serem tratados a um nível de planeamento mais detalhado.

Distinguem-se as seguintes unidades operativas de planeamento e gestão, as quais se encontram identificadas na planta de ordenamento:

1) Espaços urbanos:

Plano de Pormenor de Salvaguarda e Valorização do Centro Histórico de Góis (PP1);

Plano de Pormenor de Expansão Nascente de Góis (PP2);

Plano de Pormenor de Recuperação e Requalificação das Zonas Industriais Urbanas de Góis (PP3);

Plano de Pormenor de Expansão Habitacional da Quinta do Baião (PP4);

Plano de Pormenor de Expansão Habitacional Norte de Góis (PP5);

Plano de Pormenor de Expansão Habitacional Poente de Góis (PP6);

Várzea Grande;

Cortes;

2) Espaços industriais:

Zona industrial da Alagoa, Góis;

Zona industrial de Cortes, Alvares;

Zona industrial de Várzea Pequena, Vila Nova do Ceira.

O Plano Director Municipal de Góis entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

ANEXO N.º 1

Identificação dos espaços naturais