Art.º 24 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2003 — Estatuto de uso e ocupação

1 -As condições de ocupação e instalação de indústrias e outras actividades nestes espaços são estabelecidas em planos de pormenor ou operações de loteamento.
2 -Os planos de pormenor ou operações de loteamento a elaborar deverão garantir:
1. a)O controlo eficaz das condições ambientais e da utilização dos recursos hídricos;
2. b)A integração e protecção paisagísticas do local mediante a criação obrigatória de faixas arbóreas de protecção, bem como o respeito pelas características topográficas e morfológicas do sítio;
3. c)Espaços para estacionamento público correspondente ao mínimo de um lugar de estacionamento público por cada 100 m2 de área de construção;
4. d)Áreas para lazer e equipamentos colectivos correspondentes a 10% da área destinada a indústria ou armazéns;
5. e)Índice máximo de implantação de 50%;
6. f)Outras disposições do presente Regulamento.
3 -Os planos de pormenor ou operações de loteamento a elaborar para as zonas industriais da Alagoa, da Várzea Pequena e de Cortes deverão garantir um afastamento das instalações industriais relativamente às habitações de 50 m para indústrias das classes C e D e 100 m para indústrias da classe B. Não serão permitidas indústrias da classe A.
4 -É permitida a construção de uma casa de guarda, no lote ou integrada na unidade fabril, para o pessoal de vigilância e manutenção.

Artigo 24.º — Estatuto de uso e ocupação