Art.º 31 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2003 — Estatuto de uso e ocupação do solo

1 -Aos espaços agrícolas integrados na RAN aplica-se o regime jurídico desta reserva previsto na lei.
2 -Os espaços agrícolas não integrados na RAN destinam-se aos usos agrícola, agro-florestal e florestal, devendo ser privilegiado o uso agrícola.
3 -Nos espaços agrícolas ficam interditos:
1. a)As práticas de destruição do revestimento vegetal, do relevo natural e das camadas de solo arável, desde que não integradas em práticas correntes de exploração agrícola;
2. b)O corte raso de árvores não integrado em práticas de exploração agrícola, salvo em programas de reconversão aprovados pela entidade competente;
3. c)A instalação de depósitos de sucata.

Artigo 31.º — Estatuto de uso e ocupação do solo