- 1 -Nos espaços de interesse arqueológico, qualquer edificação ou mobilização de solos fica condicionada à realização prévia de trabalhos arqueológicos, devendo procurar manter-se o uso actual do solo.
- 2 -Sempre que em qualquer obra, particular ou não, se verificarem achados arqueológicos, tal facto será comunicado à Câmara Municipal, que deverá comunicar imediatamente a ocorrência ao Instituto Português de Arqueologia.
- 3 -Nos espaços de interesse arqueológico-industrial apenas poderão ser autorizadas obras de beneficiação, conservação, recuperação ou reutilização tendo em vista o seu aproveitamento turístico-cultural ou uso de interesse municipal compatível com o valor a proteger.
- 4 -Nos edifícios classificados ou em vias de classificação, a realização de obras está sujeita à legislação em vigor.
- 5 -Nos espaços identificados como de valor arquitectónico ou artístico apenas poderão ser autorizadas obras de beneficiação, conservação ou recuperação.
- 6 -As zonas de protecção são, para os imóveis classificados, as definidas na lei. Para os restantes espaços culturais identificados no anexo n.º 2, é definida uma área de protecção de 50 m contados a partir dos limites exteriores do imóvel.
- 7 -Todos os projectos de obras em edifícios classificados ou em vias de classificação ou nas respectivas zonas de protecção devem ser elaborados e subscritos por arquitectos.
Artigo 47.º — Edificabilidade
Vigente desde: 26/03/2003
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/03/2003