Áreas de protecção e condicionantes de acesso aos espaços-canais integrantes da rede rodoviária nacional e das estradas nacionais desclassificadas.
- 1 -As áreas de protecção e condicionantes de acesso aos espaços-canais integrantes da rede rodoviária nacional e das estradas nacionais desclassificadas encontram-se estabelecidas na lei e qualquer acção nas mesmas obriga a parecer prévio da entidade tutelar com jurisdição na matéria.
- 2 -No troço de Góis a Vila Nova de Poiares da estrada nacional desclassificada EN 2, as áreas de protecção e as condicionantes de acesso são as definidas na lei para os itinerários complementares.