Art.º 12 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/92 — Entrega das propostas

1 -As propostas a apresentar no âmbito do presente concurso têm de ser entregues, até às 17 horas do 30.º dia posterior à publicação do presente carderno de encargos, na secretaria da Associação da Bolsa de Valores de Lisboa, sita na Rua dos Fanqueiros, 12, rés-do-chão, em Lisboa.
2 -Contra a entrega da proposta será passado recibo, do qual constarão a data e a hora em que a mesma foi recebida, bem como o número de ordem da apresentação, devendo igual anotação ser feita no sobrescrito exterior que a contém.

Artigo 12.º — Entrega das propostas