- 1 -O acto público de abertura das propostas terá lugar na Associação da Bolsa de Valores de Lisboa, Rua dos Fanqueiros, 10, 1.º, em Lisboa, pelas 10 horas do 1.º dia útil seguinte ao termo do prazo para a respectiva entrega.
- 2 -O acto terá a presença do Procurador-Geral da República ou de um seu representante e a ele assistirá qualquer interessado.
- 3 -Apenas poderão intervir os representantes comuns dos agrupamentos concorrentes.
Artigo 14.º — Acto público
Vigente desde: 27/11/1992
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Em vigor desde 27/11/1992