Art.º 24 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/92 — Divulgação das ofertes

1 -O acto público de abertura das ofertas inicia-se com a identificação dos representantes comuns dos concorrentes presentes.
2 -Proceder-se-á, de seguida, à abertura dos sobrescritores das ofertas e à verificação da conformidade da oferta com o modelo que constitui o anexo I deste caderno de encargos.
3 -Será depois efectuada a leitura pública das ofertas.
4 -Após a leitura pública das ofertas, os concorrentes serão hierarquizados por ordem decrescente dos respectivos valores apresentados, correspondendo estes ao total oferecido pelas acções objecto do concurso público.
5 -No caso de se verificar uma igualdade entre dois ou mais valores apresentados, haverá lugar à realização de sorteio para estabelecer a sua hierarquização.

Artigo 24.º — Divulgação das ofertes