- 1 -Nas zonas residenciais e de equipamentos da vila de Miranda do Corvo e dos outros aglomerados poderá admitir-se uma tolerância em relação ao valor da área bruta de construção que para cada terreno é obtida através da aplicação do índice de utilização, de acordo com as alíneas seguintes:
- a)Em loteamentos apenas com lotes confrontando com a via pública e em lotes não constituídos através de loteamentos titulados por alvará, a área bruta de construção não deverá ser superior à menor das duas seguintes:
A decorrente das características urbanísticas da ocupação existente;
A resultante da aplicação de uma majoração de 10% do respectivo índice de utilização à faixa de terreno inserida em zona residencial;
- b)Não se permitem tolerâncias em operações de loteamento do tipo geral (que incluam obras de urbanização).
- a)Em loteamentos apenas com lotes confrontando com a via pública e em lotes não constituídos através de loteamentos titulados por alvará, a área bruta de construção não deverá ser superior à menor das duas seguintes:
- 2 -Nos espaços e nas zonas industriais a área bruta de construção a autorizar só poderá ser ultrapassada:
- a)Quando tal se mostre necessário para dotar a edificação existente com o mínimo de condições de habitabilidade;
- b)Em loteamentos apenas com lotes confrontando com a via pública e em lotes urbanos já constituídos, em valor percentual nunca superior a 10% do valor obtido através da aplicação do índice de utilização;
- c)Não se permitem tolerâncias em operações de loteamento do tipo geral.
- 3 -Não se permitem tolerâncias em operações de loteamento prevendo uma área de construção superior a 5000 m2.
Artigo 50.º — Tolerâncias em relação à área bruta de construção autorizada
Vigente desde: 17/05/1993
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/05/1993