Artigo 1.º — Objecto

O presente Regulamento, elaborado nos termos do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, bem como as plantas de ordenamento e de condicionantes, que fazem parte do Plano, estabelecem um conjunto de orientações e parâmetros para uso, ocupação e transformação do solo, no âmbito do Plano Director Municipal de Vouzela.