- 1 -A rede nacional das vias não classificadas é constituída pelas estradas nacionais que, constando do Decreto-Lei n.º 34953, de 11 de Março de 1945, não fazem parte do Plano Rodoviário Nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/85, de 26 de Setembro.
- 2 -As servidões e faixas de protecção (zonas non aedificandi) para estas vias são definidas pela legislação específica vigente, enquanto estiverem sob a jurisdição de Junta Autónoma de Estradas (JAE).
Artigo 12.º — Servidões rodoviárias - Vias não classificadas no Plano Rodoviário Nacional
Vigente desde: 17/06/1994
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Em vigor desde 17/06/1994