Artigo 4.º — Prazo de vigência e revisão do PDM

O PDM e as suas disposições regulamentares têm o prazo máximo de vigência de 10 anos após a sua publicação no Diário da República, devendo, porém, ser revistos obrigatoriamente antes da conclusão desse prazo ou sempre que, nos termos da lei, se considere que as disposições nele contidas se tornaram inadequadas.