Art.º 40 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/94 — Distribuidora principal

1 -Definem-se como dimensões mínimas a respeitar os seguintes valores:
1. a)Para faixa de rodagem - 7 m;
2. b)Para bermas - 3 m.
2 -São criadas as seguintes servidões:
1. a)Na fase de elaboração de projectos, definem-se faixas de protecção de 100 m (canal de reserva) para cada lado do eixo;
2. b)Na fase de execução e após construção, definem-se faixas non aedificandi de 15 m para cada lado da plataforma da estrada;
3. c)Estas vias não poderão ter acessos directos a terrenos e lotes particulares, não sendo permitida nas vias existentes a abertura de novos acessos deste tipo.
3 -Em atravessamentos de espaço com ocupação urbana, a Câmara Municipal poderá regulamentar outros perfis e servidões adequados a qualquer situação específica que o justifique ouimponha.

Artigo 40.º — Distribuidora principal