Aplicam-se a estas vias municipais as disposições constantes do Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais, sendo os acessos locais, para este efeito, equiparados a caminhos municipais.
Artigo 42.º — Acessos locais
Vigente desde: 17/06/1994
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Em vigor desde 17/06/1994