A edificabilidade máxima admitida para um determinado terreno, a sujeitar ou não a loteamento, é a decorrente da aplicação cumulativa dos seguintes parâmetros:
- a)Índice de construção igual a 1;
- b)Cércea máxima de quatro pisos.
Artigo 21.º — Regime de edificabilidade
Vigente desde: 08/03/2002
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Em vigor desde 08/03/2002