- 1 -O POACV estabelece as regras tendentes à harmonização e à compatibilização das actividades secundárias potenciadas pela albufeira da Cova do Viriato com as finalidades primárias de abastecimento de água para consumo público, que justificaram a sua criação, numa perspectiva de valorização e salvaguarda dos recursos e valores naturais em presença.
- 2 -Para além dos objectivos gerais dos planos especiais de ordenamento do território, são objectivos específicos do POACV:
- a)Definir regras de utilização do plano de água e zona envolvente da albufeira, por forma a salvaguardar a defesa e a qualidade dos recursos naturais, em especial a água;
- b)Definir regras e medidas para usos e ocupação do solo que permitam gerir a área objecto de plano numa perspectiva dinâmica e interligada;
- c)Aplicar as disposições legais e regulamentares vigentes, quer do ponto de vista de gestão dos recursos hídricos quer do ponto de vista do ordenamento do território;
- d)Planear de forma integrada a área do município na envolvente da albufeira;
- e)Garantir a sua articulação com planos, estudos e programas de interesse local, regional e nacional existentes ou em curso;
- f)Compatibilizar os diferentes usos e actividades existentes e ou a serem criados, com a protecção e valorização ambiental e as finalidades principais da albufeira;
- g)Identificar no plano de água as áreas adequadas para a conservação da natureza e as áreas mais aptas para actividades recreativas, prevendo as compatibilidades e complementaridades entre as diversas utilizações e entre o plano de água e a zona envolvente.
Artigo 2.º — Objectivos
Vigente desde: 31/03/2004
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Em vigor desde 31/03/2004