- 1 -O presente caderno de encargos rege o concurso público relativo à reprivatização da SOCARMAR - Sociedade de Cargas e Descargas Marítimas, S. A., a levar a efeito nos termos dos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, e do Decreto-Lei n.º 148/92, de 21 de Julho.
- 2 -O objecto do concurso é a alienação de um bloco de 978690 acções, com o valor nominal de 1000$00 por acção, representativas de 51% do capital social, e ainda a instituição de um compromisso de compra ao Estado das acções remanescentes, correspondentes a 45% do capital social, com o mesmo valor nominal, dentro do prazo de três anos a contar do termo do concurso.
- 3 -A alienação deverá ser feita a quem dê garantias de idoneidade e capacidade financeira e não possa contribuir, de algum modo, directa ou indirectamente, para qualquer situação que viole as disposições nacionais e comunitárias que regulamentam a concentração de empresas e defesa da concorrência.
Artigo 1.º — Objecto do concurso
Vigente desde: 27/11/1992
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/11/1992