Art.º 5 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/92 — Júri da fase de selecção

1 -A primeira fase do concurso decorre perante um júri, composto pelo inspector-geral de Finanças, que presidirá, pelo director-geral do Tesouro e pelo director-geral da Navegação e dos Transportes Marítimos, que serão substituídos nas suas faltas e impedimentos pelos substitutos designados para o efeito.
2 -Compete ao júri proceder à recepção e admissão das propostas e apreciação dos concorrentes com vista à elaboração do relatório de selecção a submeter a Conselho de Ministros.
3 -O júri designará, de entre o pessoal da Inspecção-Geral de Finanças, um secretário, a quem competirá, designadamente, lavrar as actas.
4 -O apoio técnico ao júri será prestado pela Inspecção-Geral de Finanças.
5 -Os membros do júri entram no exercício das suas funções a partir da data da publicação da resolução do Conselho de Ministros que aprova o presente caderno de encargos.

Artigo 5.º — Júri da fase de selecção