Os espaços naturais e de protecção subdividem-se, consoante o grau de protecção, nas seguintes categorias:
Espaços naturais e de protecção de grau I;
Espaços naturais e de protecção de grau II.
Artigo 22.º — Categorias
Vigente desde: 18/06/1994
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Em vigor desde 18/06/1994