Art.º 31 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/94 — Equipamentos e infra-estruturas especiais

1 -É permitida a implantação de equipamentos não integráveis nas áreas urbanas ou urbanizáveis ou que justifiquem mesmo o seu afastamento daquelas áreas, nomeadamente:
1. a)Cemitérios;
2. b)Instalações militares ou de segurança;
3. c)Instalações de telecomunicações;
4. d)Estações de tratamento de águas e de esgotos;
5. e)Estações de tratamento de lixos;
6. f)Subestações eléctricas;
7. g)Estabelecimentos de saúde;
8. h)Estabelecimentos de ensino e formação que justifiquem a integração em áreas rurais;
9. i)Estabelecimentos prisionais.
2 -A construção de equipamentos referidos nas alíneas g), h) e i) fica sujeita às seguintes regras:
Área mínima de parcela: 10000 m2, devendo manter-se uma área arborizada >= 40%;
Índice de utilização líquido: =< 0,15;
Deverão ser garantidos os condicionamentos estabelecidos pela legislação específica aplicável, nomeadamente quanto a servidões administrativas, protecções e acessos.

Artigo 31.º — Equipamentos e infra-estruturas especiais