A instalação desta infra-estrutura, a localizar em área parcialmente coincidente com a zona industrial cuja desafectação da área florestal foi aprovada para esse fim, está dependente da aprovação pelas entidades competentes.
Artigo 57.º — Infra-estrutura aeronáutica regional
Vigente desde: 18/06/1994
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/06/1994