Art.º 5 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2000 — Espaços urbanos consolidados

1 -Os espaços urbanos consolidados correspondem a malhas urbanas consolidadas onde a construção de raiz, a recuperação, a alteração e a ampliação dos edifícios se faz na maior parte dos casos lote a lote.
2 -A construção, recuperação, alteração e ampliação de edifícios nos espaços urbanos consolidados deverão obedecer às seguintes disposições, sem prejuízo da sua eventual regulamentação por plano de pormenor:
1. a)Cumprir o RGEU;
2. b)A altimetria e volumetria das edificações deverão integrar-se na altimetria e volumetria dominantes da malha onde se inserem;
3. c)O tipo de cor e o tipo de acabamentos exteriores das edificações deverão integrar-se no tipo de cor e no tipo de acabamentos dominantes da malha onde se inserem;
4. d)Serão mantidos os alinhamentos definidos pelas construções existentes, se outros não forem fixados pela Câmara Municipal.

Artigo 5.º — Espaços urbanos consolidados