Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2000

Para efeitos deste Regulamento, adoptam-se as seguintes definições:

1) Perímetro urbano - o perímetro urbano é determinado pelo conjunto do espaço urbano e do espaço urbanizável;

2) Superfície total (St) - superfície total de um ou mais prédios é a área contida no perímetro urbano, qualquer que seja o uso do solo preconizado no Plano, e que engloba, nomeadamente, as áreas destinadas a habitação, serviços, comércio, indústria, equipamentos públicos ou de interesse colectivo, espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e faixas para instalação de redes de infra-estruturas urbanas;

3) Superfície de urbanização primária (Sp) - conjunto de áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e faixas para instalação de redes de infra-estruturas urbanas;

4) Superfície de urbanização secundária (Ss) - conjunto de áreas destinadas a equipamentos públicos ou de interesse colectivo;

5) Fogo - habitação unifamiliar em edifício isolado ou colectivo, tendo como referência para as áreas urbanizáveis e a preencher o número médio de três habitantes por fogo;

6) Construção nova - implementação de projecto de obra de raiz, incluindo pré-fabricados;

7) Recuperação de construção existente - obra de renovação que pressupõe a manutenção do volume e traça do edifício existente;

8) Ampliação de construção existente - obra que pressupõe aumento volumétrico do edifício existente, com ou sem recuperação da parte existente;

9) Alteração da construção existente - obra que por qualquer forma modifica a compartimentação, a forma e a construção existente;

10) Cércea e altura do edifício (Ac) - dimensão vertical da construção, contada a partir do ponto de cota média da base da sua fachada principal, até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço.

Nas construções que ocupem o intervalo entre duas plataformas com níveis diferentes, resultado de inclinação do terreno, não se considera para efeitos de definição de altura das mesmas o aproveitamento de um piso em cave quando destinado exclusivamente a estacionamento;

11) Superfície do pavimento - soma das superfícies brutas de todos os pisos (incluindo acessos verticais e horizontais) acima e abaixo do solo, de edifícios construídos ou a construir, incluindo anexos.

Excluem-se das superfícies de pavimento atribuídas pela aplicação do índice de construção as seguintes situações:

Terraços descobertos;

Varandas descobertas;

Garagens, quando situadas em cave;

Serviços técnicos de apoio aos edifícios, tais como: postos de transformação, centrais de emergência, caldeiras, ar condicionado, bombagem de água e esgotos, etc;

Galerias e escadas exteriores comuns;

Arruamentos ou espaços livres de uso público cobertos pela edificação;

Sótãos não habitáveis;

12) Densidade bruta (Db) - quociente entre o número total de habitantes e a superfície total, conforme definida no n.º 2);

13) Índice de construção (Ic) - quociente entre o somatório das superfícies de pavimento das edificações, conforme definido no n.º 11), e a área do prédio ou prédios a lotear;

14) Índice de ocupação (Io) - quociente entre a área resultante da projecção horizontal dos edifícios delimitada pelo perímetro dos pisos mais salientes, excluindo varandas e platibandas, e a área do prédio ou prédios a lotear.

Na área integrada no perímetro urbano do aglomerado de Silveiras e objecto do presente PU, estão delimitadas as seguintes categorias de espaços:

1) Espaços urbanos;

2) Espaços urbanizáveis.

Nas áreas urbanas e urbanizáveis é permitida a instalação de indústrias das classes C e D, desde que devidamente licenciadas junto da entidade coordenadora respectiva, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 282/93, de 17 de Agosto.

A estrutura verde do aglomerado integra a área verde de protecção non aedificandi à estrada nacional, que deverá corresponder, no mínimo (sem prejuízo das construções existentes e das vias secundárias propostas), à faixa compreendida entre a berma e uma linha paralela à mesma distanciada 20 m do eixo da via. A estrutura verde integra ainda as faixas de protecção de 10 m às linhas de água (5 m para cada lado) e os espaços verdes de utilização colectiva complementares dos espaços urbanos e urbanizáveis.

Nas operações de loteamento e obras de urbanização a realizar nos espaços urbanos a completar e espaços urbanizáveis, serão cedidas ao município as áreas que integram as superfícies de urbanização primária (Sp) e de urbanização secundária (Ss), conforme definidas no artigo 2.º do presente Regulamento, nomeadamente:

O faseamento da implementação do Plano de Urbanização de Silveiras será definido pela Câmara Municipal em função do programa de execução das infra-estruturas e da delimitação das unidades operativas de planeamento e gestão.

A Câmara Municipal de Montemor-o-Novo poderá alterar o referido faseamento em qualquer momento, em função da dinâmica de crescimento do aglomerado.

Os projectos de loteamento poderão ser implementados, independentemente do faseamento previsto pela Câmara Municipal, se os respectivos empreendimentos suportarem os custos das infra-estruturas internas e de ligação às infra-estruturas municipais existentes, nos locais indicados pelo município, e comparticiparem nos custos dos sistemas gerais, de acordo com taxas específicas aprovadas pela Assembleia Municipal.

(ver plantas no documento original)